AGRO ATLAS BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 36.992.552/0001-70, estabelecida na Avenida Cerejeira, n° 280, salas 706 a 708, Bloco 02, Ed. Prima Citta, Bairro Movelar, Linhares – ES, CEP: 29.906-014, representada neste ato pelo seu sócio administrador, conforme atos constitutivos, doravante denominada LICENCIANTE. Considerando que:
As partes resolvem celebrar o presente Contrato de Licenciamento de Uso de Software, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
1.1 O presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso do SOFTWARE de gestão operacional de drones, sem exclusividade, pelo LICENCIADO, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento.
1.2 O objeto do contrato não abarca software de gestão financeira.
2.1 A LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do SOFTWARE, para uso em suas atividades de gestão.
2.2 A licença de uso ora concedida não implica na transferência de propriedade do SOFTWARE ao LICENCIADO, sendo vedada a comercialização, cessão, doação, transferência, sublicenciamento ou qualquer outra forma de disponibilização do SOFTWARE a terceiros.
3.1 O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá a duração de 12 (doze) meses.
4.1 Para o Setup Inicial do SOFTWARE, o LICENCIADO pagará à LICENCIANTE a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) no ato da contratação do plano.
4.2 Pelo licenciamento do uso do SOFTWARE, o LICENCIADO pagará à LICENCIANTE o valor mensal de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
4.3 O valor mensal será reajustado anualmente pelo IGPM ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.
5.1 São obrigações da LICENCIANTE:
a) Disponibilizar o acesso ao SOFTWARE ao LICENCIADO conforme as condições pactuadas neste contrato;
b) Prestar suporte técnico e atualizações do SOFTWARE durante a vigência do contrato, conforme especificado no Anexo II;
c) Garantir que o SOFTWARE não infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros.
5.2 São obrigações do LICENCIADO:
a) Utilizar o SOFTWARE de acordo com os termos deste contrato e das instruções fornecidas pela LICENCIANTE;
b) Não modificar, adaptar, traduzir, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas do SOFTWARE;
c) Efetuar os pagamentos devidos nos prazos e condições estabelecidos;
d) Manter a confidencialidade e segurança das credenciais de acesso ao SOFTWARE.
6.1 O LICENCIADO deverá inserir todos os dados operacionais dos drones utilizados em suas atividades a fim de ter acesso a todas as funcionalidades disponíveis de forma automática.
6.2 Os dados operacionais do drone incluem, mas não se limitam a imagens, vídeos, dados de voo, coordenadas geográficas, relatórios de inspeção e qualquer outra informação coletada durante o uso dos drones em atividades agrícolas.
6.3 O LICENCIADO autoriza a LICENCIANTE a acessar, coletar, processar, armazenar e utilizar esses dados operacionais para fins de análise, melhoria contínua do SOFTWARE, desenvolvimento de novas funcionalidades e suporte técnico.
6.4 A LICENCIANTE compromete-se a utilizar os dados operacionais cedidos pelo LICENCIADO de acordo com as leis aplicáveis de proteção de dados e privacidade, garantindo que os dados sejam tratados de forma segura e confidencial.
6.5 O LICENCIADO declara estar ciente de que a não cessão dos dados operacionais do drone poderá limitar ou inviabilizar o acesso a determinadas funcionalidades do SOFTWARE.
6.6 Em caso de rescisão do contrato, a LICENCIANTE se compromete a deletar todos os dados operacionais do drone cedidos pelo LICENCIADO, salvo se houver obrigação legal de armazenamento desses dados por um período específico.
7.1 O licenciamento de uso do SOFTWARE será contratado na modalidade de plano anual, com renovação automática ao final de cada período de 12 (doze) meses.
7.2 A renovação do plano anual será realizada automaticamente, não havendo cobrança novamente da taxa de instalação, desde que não haja manifestação em contrário por parte do LICENCIADO, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término do período contratual vigente.
7.3 O LICENCIADO reconhece e concorda que, em caso de rescisão antecipada do contrato, não haverá qualquer tipo de reembolso, proporcional ou integral, dos valores já pagos pelo período em curso.
7.4 A renovação automática do plano anual implica na aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, incluindo eventuais alterações que tenham sido previamente comunicadas pela LICENCIANTE ao LICENCIADO.
7.5 Em caso de não pagamento das mensalidades subsequentes à renovação automática, a LICENCIANTE poderá suspender o acesso ao SOFTWARE até a regularização dos valores devidos, conforme previsto na Cláusula Quarta.
8.1 A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes ou relacionados ao uso do SOFTWARE pelo LICENCIADO.
9.1 O LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE e toda a sua documentação, bem como quaisquer atualizações, melhorias ou modificações, são e continuarão sendo de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
10.1 As partes concordam em manter a confidencialidade de todas as informações, dados, especificações e documentos relativos ao SOFTWARE e ao presente contrato, não podendo divulgá-los a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte.
11.1 Este contrato constitui o entendimento integral entre as partes com relação ao seu objeto, substituindo todos os acordos, propostas, negociações e entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
11.2 Qualquer alteração ou modificação deste contrato somente será válida se realizada por escrito e assinada por ambas as partes.
11.3 A nulidade ou invalidade de qualquer disposição deste contrato não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
11.4 Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
12.1 As partes elegem o foro da Comarca de Linhares como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A prioridade da AGRO ATLAS é assegurar a privacidade e a segurança das informações cedidas por você ("USUÁRIO") no momento do seu Cadastro na PLATAFORMA WEB DRONE e no portal da AGRO ATLAS. Esta política abrange o uso de nossos sistemas no domínio agroatlasbrasil.com.br e também em todos os sub-domínios associados. Além disto esta política também contempla a utilização da nossa PLATAFORMA WEB DRONE através dos aplicativos para dispositivos móveis. Neste sentido, a AGRO ATLAS envidará seus melhores esforços para garantir a proteção dos seus dados cadastrais e a sua privacidade.
A AGRO ATLAS, de maneira específica, coleta e utiliza algumas informações de identificação pessoal necessárias para atingir os fins descritos na presente Política de Privacidade. AO MANIFESTAR O SEU CONSENTIMENTO POR MEIO DO CHECKBOX, VOCÊ RECONHECE E ACEITA A COLETA, TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS PELA AGRO ATLAS, CONFORME DESCRITO NESTE INSTRUMENTO.
Para fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições:
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Usuário(s): Pessoa(s) que acessa(m) ou interage(m) com as atividades oferecidas pela AGRO ATLAS.
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Dados de Uso: coletamos informações sobre sua navegação em nosso site como páginas que acessar ou buscar, conteúdo que acessar ou criar, contagem de cliques voluntários ou acidentais, contagem de visualizações ou outras ações que fizer.
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A AGRO ATLAS manterá os seus dados e informações apenas pelo tempo necessário. Isto significa que retemos seus dados e informações (i) enquanto houver uma relação em andamento com Você (especialmente caso você tenha um cadastro ativo conosco) ou pelo período necessário para lhe fornecer serviços, (ii) até quando estas forem necessárias para a manutenção de interesses legítimos da AGRO ATLAS na prevenção à fraude e à sua segurança, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, e/ou (iii) para cumprir as nossas obrigações legais.
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Se opor ao tratamento ou solicitar a remoção dos seus dados: para que a AGRO ATLAS deixe de tratar seus dados e informações por meio da remoção destes de seus servidores. Basta que você siga os procedimentos descritos aqui.
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No que diz respeito à PLATAFORMA WEB DRONE e aos dados pessoais tratados pela AGRO ATLAS o encarregado de proteção de dados responsável pela análise de solicitações e comunicação com o USUÁRIO poderá ser contatado pelo e-mail dpo@AGRO ATLAS.com.br.
As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, bastando, para isso, publicamos neste site os termos modificados, cabendo aos Usuários verificá-la sempre que efetuarem o acesso à PLATAFORMA WEB DRONE, salvo nos casos em que seja alterada a finalidade do tratamento de dados pessoais, situação em que a AGRO ATLAS enviará uma comunicação formal para o e-mail cadastrado sendo necessária nova manifestação de consentimento do USUÁRIO.
A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da cidade de Campinas no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Se você tiver qualquer dúvida ou sugestão sobre a AGRO ATLAS ou a PLATAFORMA WEB DRONE, por favor, encaminhe para o e-mail: juridico@agroatlasbrasil.com.
